LEI Nº 526, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Escola Primária São José.

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na quantia de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Escola Primária São José, desta cidade.  

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado na rubrica 0-12-1- do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de Dezembro de 1953, 342º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo – Secretaria Geral e publicada na Portaria Municipal, em 19 de Dezembro de 1953.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.