LEI Nº 5.909, DE 18 DE JULHO DE 2006

Projeto de Lei nº 050/06

Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados e integrados no Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, autarquia municipal, a seguir mencionado:

QUANTIDADE	NOMENCLATURA DO EMPREGO PÚBLICO	FORMA DE PROVIMENTO	PADRÃO DE SALÁRIOS
20	Auxiliar de Serviços Gerais	CLT	F-1
4	Pedreiro	CLT	F-4
10	Motorista	CLT	F-8
4	Mecânico de Manutenção	CLT	F-8
1	Soldador Elétrico	CLT	F-8
20	Auxiliar de Apoio Administrativo	CLT	F-8
3	Assistente Técnico de Engenharia	CLT	F-17
1	Analista de Sistema	CLT	F-21
2	Engenheiro Civil	CLT	F-25
1	Advogado	CLT	F-25

Art. 2º A investidura nos empregos ora criados efetuar-se-á mediante concurso público, cujas atribuições serão estabelecidas por decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Mogi das Cruzes, em 18 de Julho de 2006, 445º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretário da Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

AROLDO DA COSTA SARAIVA

Secretário de Controle e Estratégias

DILSON DEL BEM

Diretor Geral do SEMAE

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal 18 de Julho de 2006.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.