LEI Nº 527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1953

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Dispõe sobre abertura de crédito especial na quantia de Cr$ 7.200,00.

 

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na quantia de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros), destinado a efetuar o pagamento do aluguel do prédio de propriedade do senhor Lourenço de Souza Franco, no Distrito de Paz de Jundiapeba, onde funciona em caráter provisório o Grupo Escolar daquele Distrito.    

 

Art. 2º O pagamento a que se refere o artigo anterior correspondem ao período de Fevereiro a Dezembro do corrente exercício.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificados na rubrica 0-23-1-, do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de Dezembro de 1953, 342º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

 

 

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Departamento Administrativo – Secretaria Geral e publicada na Portaria Municipal, em 19 de Dezembro de 1953.

 

 

ARGEU BATALHA

Diretor

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.