LEI Nº 6.231, DE 16 DE MARÇO DE 2009

 Projeto de Lei n º 007/09

Altera a denominação de função integrante do Quadro de Servidores do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A função de Escriturário “I” Padrão F-8 e integrante do Quadro de Servidores do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, passa a denominar-se “Auxiliar de Apoio Administrativo” – Padrão F-8, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 16 de Março de 2009, 448º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Administração

LAERTE MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

EDILSON MOTA DE OLIVEIRA

Diretor Geral do SEMAE

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 16 de Março de 2009.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.