LEI Nº 5.987, DE 11 DE MAIO DE 2007

Projeto de Lei nº 019/07

Altera a Lei Municipal nº 5.403, de 09 de Setembro de 2002 e a Lei Municipal nº 5.922, de 26 de Setembro de 2006.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo da Lei nº 5.403, de 09 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica denominada “Rua JOSÉ CARLOS CARDONI”, cujos dados biográficos acompanham a presente lei, a atual Rua Hum, localizada no Bairro Parque das Varinhas, Distrito de Jundiapeba, que tem seu início e término na Rua Padre Albino Bareta, código de logradouro nº 016.391-1”.

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 5.922, de 26 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica alterada para “Rua LUIZ ACÁCIO VIDOLIN”, cujos dados biográficos acompanham a presente lei, a via pública atualmente conhecida como Rua )1 (um), que tem início na Rua Cinco e término na Avenida Central, no Bairro de Varinhas, código de logradouro nº 016.761-7”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Maio de 2007, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Maio de 2007, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR BENEDITO FAUSTINO TAUBATÉ GUIMARÃES

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.