LEI Nº 5.999, DE 18 DE JUNHO DE 2007

Projeto de Lei n.° 053/07

Dispõe sobre autorização ao Município de Mogi das Cruzes, por intermédio do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes, para celebrar Convênio com a Universidade Braz Cubas – UBC, pelo seu Núcleo de Arqueologia – NAUBC, visando à cooperação de atividades técnicas e de natureza cultural dos bens objeto de preservação do patrimônio histórico no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

 Art. 1º Fica o Município de Mogi das Cruzes, por intermédio do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes, autorizado a celebrar Convênio a Universidade Braz Cubas – UBC, pelo Núcleo de Arqueologia da Universidade Braz Cubas – NAUBC, inscrita no CNPJ sob nº 52.556.412/0001-06, sediada na Av. Francisco Rodrigues Filho, 1233, Mogilar, nesta cidade, para elaboração e sistematização de cadastro arqueológico em áreas e sítios selecionados como de relevância para a história das pessoas e do Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º Os termos e condições do Convênio são estabelecidos no texto anexo que passa a integrar a presente lei. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Junho de 2007, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

DIRCEU LORENA DE MEIRA

Secretário de Controle e Estratégias

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 18 de Junho de 2007.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.