LEI Nº 6.287, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009

Projeto de Lei nº 078/09

Altera a destinação da área de terreno de que trata o Decreto nº 1.302, de 20 de abril de 1995, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a alterar para “ampliação da Unidade Básica de Saúde – UBS” do Bairro da Ponte Grande, a destinação do imóvel de 951,70 m2 situado na Avenida Lothar Waldemar Hoehne, entre a Rua Cabo Diogo Oliver e o Córrego do Bento, nesta cidade, o qual foi declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 1.302, de 20 de abril de 1995 e, a seguir desapropriado para construção de uma creche, Matricula 35.574 do ORI, compreendendo a área e o perímetro abaixo descriminados e indicados na planta nº L/1983/95 da Secretaria Municipal de Obras, a saber:

Descrição: A área localizada no alinhamento do lado direito da Avenida Lothar Waldemar Hoehne, constituída de parte da Unidade 009, da Quadra 002, do Setor 11 e distante a 86,64 m da Rua Cabo Diogo Oliver, mede 21,45 m de frente para a Avenida Lothar Waldemar Hoehne; 436,75 m da frente aos fundos no seu lado direito onde confronta com área de propriedade de Antonio Argentino, declarada de Utilidade Pública através do Decreto nº 927/94, para construção de Posto de Saúde; 51,42 m da frente aos fundos no seu lado esquerdo onde confronta com área de propriedade de Antonio Argentino; 20,00 m nos fundos onde confronta com a propriedade de Antonio Argentino. O perímetro descrito encerra uma área de 951,70 m2.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de Setembro de 2009, 449º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Administração

LAERTE MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

PAULO VILLAS BOAS DE CARVALHO

Secretário de Saúde

MARIA GENY ÁVILA HORLE

Secretária de Educação

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 14 de Setembro de 2009.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.