LEI Nº 6.008, DE 12 DE JULHO DE 2007
Projeto de Lei nº 067/07
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial destinado à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DO CARGOO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças à Secretaria Municipal de Educação, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.398.400,00 (vinte e dois milhões trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), destinado à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, classificado conforme Índice Técnico anexo que fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo único. O valor do crédito adicional especial de que trata este artigo será coberto com:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR-R$ |
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I – recursos provenientes de anulação parcial das dotações Orçamentárias classificadas sob nºs: |
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a) 17.10.3.90.00.123610160.2042 |
11.950.000,00 |
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b) 17.10.3.1.91.00.092720110.0016 |
905.000,00 |
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c) 17.10.4.4.90.00 123610160.2042 |
240.000,00 |
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d) 17.12.3.1.90.00.123610160.2047 |
475.000,00 |
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e) 17.12.3.1.91.00.092720110.0019 |
23.400,00 |
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f) 17.10.3.1.90.00.123650180.2044 |
4.005.000,00 |
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g) 17.10.3.1.91.00.092720110.0017 |
700.000,00 |
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Sub-total |
18.298.400,00 |
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II – recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, nos termos do disposto pelo inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações |
4.100.000,00 |
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Total |
22.398.400,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Julho de 2007, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ MARIA COELHO
Secretário de Administração
ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO
Secretária de Assuntos Jurídicos
DIRCEU LORENA DE MEIRA
Secretário de Controle e Estratégias
AROLDO DA COSTA SARAIVA
Secretário de Finanças
MARIA CENY BORGES AVILA HORLE
Secretário de Educação
Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 12 de Julho de 2007.
PERCI APARECIDO GONÇALVES
Diretor do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.