LEI Nº 6.012, DE 16 DE JULHO DE 2007

Projeto de Lei n.° 047/07

Declara de utilidade pública municipal a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob nº 61.699.567/0008-69, exercendo suas atividades no Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, situado na Rua Manuel de Oliveira, s/nº, Vila Mogilar, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 16 de Julho de 2007, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

DIRCEU LORENA DE MEIRA

Secretário de Controle e Estratégias

CLÁUDIO YUKIO MIYAKE

Secretário de Saúde

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 16 de Julho de 2007.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.