LEI Nº 6.313 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009

 Projeto de Lei nº 117/09

Revoga a Lei n° 5.323 de 17 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei n° 5.323 de 17 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a receber da Sra. Cleusa Aparecida Pereira e de seu marido Sr.Wilson Pereira, por doação com encargo de oficialização de via pública, a área de terreno sem benfeitorias a ser destacada de área maior situada na Av. Francisco Ruiz, Bairro do Caputera, neste Município, com perímetro B – 1 ao 24 – B, medindo 3.151,32 m².

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 16 de Novembro de 2009, 449º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SERGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Administração

LAERTE MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

NILMAR DE CASSIA FERREIRA

Secretário de Serviços Urbanos

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 16 de Novembro de 2009.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.