LEI Nº 6.194, DE 2 DE DEZEMBRO 2008

Projeto de Lei nº 100/08

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2009, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 543.000.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões de reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Corrente e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Propaganda de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei.

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita fixa a Despesa em 140.303.000,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e três mil reais), assim discriminadas:

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 140.803.000,00 (cento e quarenta milhões, oitocentos e três mil reais), assim discriminadas:

(Redação dada pela Lei nº 6.207 de 2008)

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos de Governo a que se refere o subitem 2.3 do artigo 3º desta Lei, no limites de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, excluídos deste limite os créditos adicionais suplementares relativos a despesas com Autarquias, pessoal, vinculadas, operações de credito e serviços da dívida.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2009.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Dezembro de 2008, 448º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

ANDRE LUIZ DA COSTA SARAIVA

Secretário de Controle, Estratégias e Meio Ambiente

DIRCEU LORENA DE MEIRA

Secretário de Finanças

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretário de Cidadania e Ação Social

PEDRO GIANNOTTI NETO

Secretário de Esporte e Laser

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras

AROLDO DA COSTA SARAIVA

Secretário de Serviços Urbanos

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretária de Educação

DANIEL DE FREITAS S. CAMPOS

Secretário de Saúde

NOBUO AOKI XIOL

Secretário de Transportes

JOÃO FRANCISCO DE CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 2 de dezembro de 2008.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.