LEI Nº 6.327, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

 Projeto de Lei nº 116/09

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em  745.500.000,00 (setecentos e quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em  239.310.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões, trezentos e dez mil reais), e assim discriminadas:

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre Órgãos de Governo a que alude o subitem 2.3 do artigo 3° desta Lei, no limite de 15% (quinze por cento) do total da fixada nesta Lei, excluídos deste limite os créditos adicionais suplementares relativos a despesas vinculadas a convênios e operações de crédito.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de Dezembro de 2009, 449º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Administração

LAERTE MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretário de Finanças

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

MARIA GENY BORGES ÁVILA HORLE

Secretária de Educação

MARIA MARINÊS MAZARO PIVA

Secretária de Assistência Social

MARCOS ROBERTO DAMÁSIO DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

NILMAR DE CÁSSIA FERREIRA

Secretário de Serviços Urbanos

PAULO VILLAS BOAS DE CARVALHO

Secretário de Saúde

ELI NEPOMUCENO

Secretário de Segurança

ROMILDO DE PINHO CAMPELLO

Secretário do Verde e Meio Ambiente

WALTER ZAGO UJVARI

Secretário de Obras

CARLOS MITSUYOSHI NAKAHARADA

Secretário de Transportes

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretário de Cultura

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

OSWALDO NAGAO

Secretário de Agricultura

EDILSON MOTA DE OLIVEIRA

Diretor Geral do SEMAE

PAULO VICENTINO

Superintendente do IPREM

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 14 de Dezembro de 2009.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.