LEI Nº 6.071, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

Projeto de Lei n.° 113/07

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercícios de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2008, estima Receita e fixa a Despesa em R$ 478.500.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões e quintos mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei.

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 118.572.000,00 (cento e dezoito milhões, quinhentos e setenta e dois mil reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos do Governo a que se refere o subitem 2.3 do artigo 3º desta lei, no limites de 15% (quinze por cento) do total das Despesas fixada nesta lei, excluídos deste limite os créditos adicionais suplementares relativos a despesas com Autarquias, pessoal vinculadas, operações de crédito e serviços da dívida.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008.    

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Novembro de 2007, 447º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

DIRCEU LORENA DE MEIRA

Secretário de Controle e Estratégias

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

AROLDO DA COSTA SARAIVA

Secretário de Finanças

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretário de Cidadania e Ação Social

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretária de Educação

ANDRÉ LUIZ MOREIRA FRANÇA

Secretário de Serviços Urbanos

NOBUO AOKI XIOL

Secretário de Transporte

CLÁUDIO YUKIO MIYAKE

Secretário de Saúde

PEDRO GIANNOTTI NETO

Secretário de Esportes e Lazer

Registrada na Secretaria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 29 de Novembro de 2007.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.