LEI Nº 584, DE 26 DE JUNHO 1954

Autoriza o Poder Executivo a proceder à instalação, em caráter precário, de um Pronto Socorro, e da outras providências.

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à instalação de um Pronto socorro, a titulo precário, até que seja localizado nesta cidade o S.A.N.D.U., cujo prédio já se encontra locado pela Municipalidade.

Art. 2º A fim de atender a despesa com a execução da presente Lei fica aberto no Departamento Econômico- Financeiro, um crédito especial, na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da verba § 5º- Dívida 5.20.1- 8.76.4- Dívida Flutuante- Distrito da Sede- Despesas Diversas-, do orçamento do presente exercício, e de que trata a Lei nº 583, de 26 de Junho de 1954.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 26 de Junho de 1954, 342º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo- Secretaria Geral e publicada na Portaria Municipal, em 26 de Junho de 1954.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.