LEI Nº 6.511, DE 10 DE MARÇO DE 2011

Projeto de Lei nº 005/11

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.880, de 26 de abril de 1999, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à colocação de caixa receptoras de correspondências em imóveis urbanos.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei n" 4.880, de 26 de abril de 1999, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos tributários aos proprietários ou possuidores de imóveis que instalarem caixas receptoras de correspondências nas residências, condomínios, prédios (de qualquer natureza) localizados na área urbana, na forma de descontos percentuais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de Março de 2011, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

Registrada na Secretaria do Governo- Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 10 de março de 2011.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.