LEI Nº 6.084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

Projeto de Lei nº 145/07

Dispõe sobre criação de denominação de Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado e denominado “Escola Municipal Dr, Benedito Laporte Vieira da Motta”, o estabelecimento de ensino a funcionar na Avenida Alfredo Crestana nº 431, Distrito de Jundiapeba, neste Município, oferecendo Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, dotará a unidade escolar ora criada dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Dezembro de 2007, 447º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

DIRCEU LORENA DE MEIRA

Secretário de Controle e Estratégias

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretário de Educação

Registrada na Secretaria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 18 de Dezembro de 2007.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.