LEI Nº 6.609, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

(Revogada pela Lei nº 6.673 de 2012)

Projeto de Lei nº 116/11

Dispõe sobre a criação e denominação de Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado e denominado Centro de Educação Infantil Municipal — CEIM Professora Dora Maria Cardoso Pereira de Miranda, cujos dados biográficos acompanham a presente lei, o estabelecimento de ensino a funcionar na Avenida Henrique Eroles, 205, Alto do Ipiranga, nesta cidade.

Parágrafo único. A placa denominativa que será afixada na entrada do local conterá os seguintes dizeres:

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL - CEIM
PROFESSORA DORA MARIA CARDOSO PEREIRA DE MIRANDA

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, dotará a unidade escolar ora criada dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 25 de Outubro de 2011, 451º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal em Exercício

LUÍZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA FILHO

Secretário de Finanças

ROBSON SENIALI

Secretária de Gestão Pública

MARIA GENY BORGES ÁVILA HORLE

Secretaria de Educação

Registrada na Secretaria do Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 25 de Outubro de 2011.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.