LEI Nº 6.087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

(Revogada pela Lei nº 6.132 de 2008)

Projeto de Lei n.° 155/07

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar, à SABESP, concessão para implantar, ampliar, administrar e explorar com exclusividade os serviços de abastecimento de água no local conhecido como “Região do Aruã”, nesta cidade, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observados os termos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com as alterações posteriores nelas introduzidas a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, na forma do texto do Contrato de Concessão que acompanha a presente lei, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de águas nos seguintes loteamentos:

I – Loteamento Residencial Aruã, Setor Fiscal 38 – Código 3810-5;

 II – Loteamento Parque dos Lagos, setor Fiscal 38 – Código 3840-7;

III – Loteamento Parquelândia, Setor Fiscal 38 – Código 3860-1;

IV – Loteamento Chácara Itapeti, Setor Fiscal 55 – Código 5535-2;

V – Loteamento Colinas do Aruã, Setor Fiscal 56- Código 132 (Fazenda Bom Repouso);

Art. 2º Durante a vigência da concessão, a Concessionária gozará de isenção dos tributos municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Dezembro de 2007, 447º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

DILSON DEL BEM

Diretor Geral do SEMAE

DIRCEU LORENA DE MEIRA

Secretário de Controle e Estratégias

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 18 de Dezembro de 2007.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.