LEI Nº 6.422, DE 5 DE JULHO DE 2010

Projeto de Lei nº 059/10

Concede isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto à Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa senhora Aparecida.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica isenta do pagamento da tarifa de água e esgoto a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado, instituição filantrópica e sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 52.543.766/0001-16 e estabelecida na Rua Barão de Jaceguai, 1.148, nesta cidade, declarada de utilidade pública municipal pela Lei n° 1.462, de 17 de agosto de 1964.

Art. 2º O Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 5 de Julho de 2010, 449º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIS SERGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

VANDERLEI CONSTANTE

Secretário Adjunto de Finanças

EDILSON MOTA DE OLIVEIRA

Diretor Geral do SEMAE

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 5 de Julho de 2010.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.