LEI Nº 6.425, DE 12 DE JULHO DE 2010

Projeto de Lei nº 093/10

Revoga a Lei nº 6.190, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Mac Indústria Mecânica Ltda., o imóvel pertencente ao patrimônio municipal que especifica, e dá outras providências.   

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.190, de 10 de novembro de 2008, com a alteração nela introduzida pela Lei nº 6.218, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Mac Indústria Mecânica Ltda., com sede e foro legal na Rua Tupinambás, 198, Vila Conceição, Diadema – SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.148.461/0001-96 e Inscrição Estadual nº 286.241.500.119, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal sob nº S. 12 Q.077 Um. 018, com 8.138,28m², situado na área Industrial da Vila São Francisco, entre a Av. Katsugi Kitaguchi, a Rua Tenente Onofre Rodrigues de Aguiar e a Rua Osvaldo Scognamiglio, neste Município, contido no perímetro abaixo e indicado na Planta de remembramento e desmembramento (Alvará 3542/07), arquivada na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a saber:

Área 3

Descrição: A área com perímetro F1-F-G1-H1-F1, com 8.138,28m², que assim se descreve e confronta: inicia no ponto F1, localizado distante a 175,00m da esquina da Rua Osvaldo Scognamiglio; daí segue pelo alinhamento da Rua Tenente Onofre Rodrigues de Aguiar, numa distância de 107,97m encontrando o ponto F; desse ponto deflete à esquerda onde segue em linha curva numa distância de 20,69m até o ponto G1; desse ponto deflete à esquerda onde segue confrontando com a Av. Katsugi Kitaguchi numa distância de 173,29m onde encontra o ponto H1; desse ponto deflete à esquerda e segue confrontando com Área 2 numa distância de 145,39m onde encontra o ponto F1, onde teve início a presente descrição.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Julho de 2010, 449º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIS SERGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

MARCOS ROBERTO DAMASIO DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 12 de Julho de 2010.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.