LEI Nº 6.751, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

Projeto de Lei nº 094/12

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir ao Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial em favor das Secretarias Municipais que especifica, e dá outras providências.

O VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor das Secretarias Municipais de Finanças, de Saúde, de Assistência Social e de Gestão Pública um crédito adicional especial no valor de R$ 7.938.155,00 (sete milhões, novecentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais), destinado a custear as despesas com a implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, classificado conforme índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional especial a que alude este artigo será coberto com os recursos resultantes da anulação das dotações do Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, assim classificadas: 02.05.01.04.123.001 1.1.044 = R$ 3.740.155,00; 02.11.01.10.301.0011.1.044 = R$ 2.378.000,00; 02.12.01. 08.244.0011.1.044 = R$30.000,00 e 02.18.01.04.122.0011.1.044 = R$ 1.790.000,00.

Art. 2º Ficam incluídos no Plano Plurianual (Anexo II), aprovado pela Lei nº 6.303, de 19 de outubro de 2009, para o quadriênio 2010/2013 e nas diretrizes orçamentárias estabelecidas para o exercício de 2012, pela Lei nº 6.551, de 29 de junho de 2011, os programas e o objetivo/meta a seguir especificados:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 26 de setembro de 2012, 452º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA

Presidente Municipal em Exercício

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário do Governo

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Pública

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 26 de Novembro de 2012.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.