LEI Nº 6.563, DE 18 DE JULHO DE 2011

(Revogada pela Lei nº 6.821 de 2013)

Projeto de Lei nº 065/11

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para substituir o enunciado do Convênio nº 1, de 11 de janeiro de 2011, celebrado entre o Município de Mogi das Cruzes e a Associação Esportiva Juventude, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a substituir o enunciado do Convênio nº 1, de 11 de janeiro de 2011, celebrado entre o Município de Mogi das Cruzes e a Associação Esportiva Juventude, pelo texto anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei, que tem por objeto a implantação de um Centro de Formação de Atletas, com desenvolvimento de atividades de iniciação esportiva, com crianças e adolescentes, visando à inclusão social, centrado no esporte como fator motivacional, em especial o futebol, englobando a um só tempo um conjunto de elementos que pretendem agir como elos interligados, alavancando a saúde física, mental e social, direcionada aos interesses e competências de diferentes faixas etárias, tomando como ponto de partida a faixa etária de 9 a 17 anos, sendo previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Desportos - CMD e condizentes com a política municipal para a área.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Julho de 2011, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal em Exercício

LUÍZ SÉRGIO MARRANO

Secretário do Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

NÍDIA FÁTIMA CRISTÓFORO

Secretária Adjunta de Planejamento e Urbanismo

MARCOS ROBERTO DAMÁSIO DA SILVA

Secretário Desenvolvimento Econômico e Social

Registrada na Secretaria do Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 18 de julho de 2011.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.