LEI Nº 6.571, DE 18 DE JULHO DE 2011

 

Projeto de Lei nº 067/11

 

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade — QPP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade — QPP, os cargos públicos a seguir especificados:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Quantidade

Nomenclatura dos Cargos

Padrão de

Vencimentos

Forma de

Provimento

15

Assistente Social

E-33

Efetivo

6

Psicólogo

E-33

Efetivo

1

Advogado

E-40

Efetivo

3

Agente Social

E-11

Efetivo

11

Auxiliar de Apoio Administrativo

E-11

Efetivo

4

Auxiliar de Serviços Gerais

E-1

Efetivo

3

Motorista

E-11

Efetivo

43

 

 

Parágrafo único. A investidura nos cargos a que alude o “caput” deste artigo efetuar-se-á mediante concurso público.

 

Art. 2º O Poder Executivo, por decreto, estabelecerá as atribuições especificas dos cargos de que trata a presente lei.

 

Art. 3º Para atender a grade organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social o Poder Executivo procederá, em ato próprio, á distribuição e lotação dos cargos a que alude o artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Julho de 2011, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

 

 

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

 

 

LUÍZ SÉRGIO MARRANO

Secretário do Gabinete do Prefeito

 

 

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

 

 

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

 

ROBSON SENZIALI

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

 

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Gestão Pública

 

 

MARIA MARINÊS MAZARO PIVA

Secretária de Assistência Social

 

 

Registrada na Secretaria do Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 18 de julho de 2011.

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.