LEI Nº 6.477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

 Projeto de Lei nº 159/10

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objetivando a Implementação do Programa Vila Dignidade.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - celebrar Convênio e Termos Aditivos, conforme obrigações, limites e demais características estabelecidas no texto anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei, com o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade, em terreno municipal;

II - receber, em doação da CDHU do Estado de São Paulo, as obras de edificação, urbanismo e paisagismo do núcleo habitacional horizontal, incluindo equipamentos do mobiliário das áreas comuns, e responsabilizar-e pela usa destinação e administração de acordo com os procedimentos do Programa, assegurando a gratuidade da moradia exclusivamente ás pessoas idosas;

III - executar a gestão social do empreendimento a partir do Projeto Social elaborado em conformidade como modelo indicado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio referido no artigo primeiro.

Art. 3º No âmbito de competência do Município, as despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 15 de Dezembro de 2010, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

MARIA MARINÊS MAZRO PIVA

Secretária de Assistência Social

Registrada na Secretaria do Governo- Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 15 de Dezembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.