LEI Nº 6.455, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010

 Projeto de Lei nº 122/10

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município do Município de Mogi das Cruzes, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a manutenção do Fundo Municipal do Esporte - FME de que trata a Lei nº 5.605, de 30 de março de 2004, classificado conforme Índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional especial a que alude este artigo será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação classificada sob o nº 020801. 449051. 27.811.0380.2.053, do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de Outubro de 2010, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

Registrada na Secretaria do Governo- Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 14 de Outubro de 2010.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.