LEI Nº 6.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

 Projeto de Lei nº 165/10

Confere nova redação ao inciso IV do artigo 7º da Lei nº 6.393, de 21 de junho de 2010, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso IV do artigo 7º da Lei nº 6.393, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º (...)

IV- renunciar as receitas tributárias, para incentivo ao desenvolvimento empresarial e ao esporte amador no Município, desde que o resultado da análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro admita na forma do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000." (NR).

Art. 2º A Tabela 8 - Anexo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, a que alude o § 2º do artigo 6º da Lei nº 6.393, de 2010, fica acrescida do Programa Atividades Esportivas, conforme segue:

"ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

“

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Dezembro de 2010, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

Registrada na Secretaria do Governo- Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 29 de Dezembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.