LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Projeto de Lei nº 012/09

Altera a Tabela II- item “E” da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Tabela II- item “E” da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, com suas atualizações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, fica alterada na forma a seguir:

TABELA II

“E”

Art. 2º Para a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante e ou renovação de licença, fica o vendedor ambulante obrigado a participar e concluir o Curso de Capacitação, oferecido pela Municipalidade, na forma que o regulamento dispuser.

Art. 3º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Dezembro de 2009, 449º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário do Gabinete do Prefeito

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Administração

LAERTE MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCOS ROBERTO DAMÁSIO DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

LUCAS TADEU GOMES

Secretário de Finanças

Registrada na Secretaria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 29 de Dezembro de 2009.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.