LEI Nº 6.646, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Projeto de Lei nº 148/11

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal- CEF para o patrocínio dos 75º Jogos Abertos do Interior “Horácio Baby Barioni”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, inscrita no CNPJMF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, com o objetivo de patrocinar os 75º Jogos Abertos do Interior "Horácio Baby Barioni".

Art. 2º O presente contrato será regido pelas disposições constantes na minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, e objetiva o recebimento de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a titulo de patrocínio, que será destinado às atividades esportivas dos 75º Jogos Abertos do Interior "Horácio Baby Barioni".

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente contrato de patrocínio correrão por conta dos recursos oriundos da Caixa Econômica Federal - CEF, através de dotação própria, prevista no orçamento da Caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 22 de Dezembro de 2011, 451º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIS SERGIO MARRANO

Secretário do Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicado no quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 22 de dezembro de 2011.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.