LEI Nº 6.653, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Projeto de Lei nº 134/11

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2012.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1 º O orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgão e fundos, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.096.200.000,00 (um bilhão, noventa e seis milhões e duzentos mil reais), discriminadas pelos anexos integrante desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3 º - A despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e Natureza da Despesa, integrantes desta lei.

Art. 4 º O orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 347.364.000,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais, assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos de Governo a que alude o subitem 2.3 do artigo 3º desta lei, no limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada nesta lei, excluídos deste limite os créditos adicionais suplementares relativos as despesas vinculadas a convênio e operações de crédito pessoal e encargos e serviço da dívida.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 26 de Dezembro de 2011, 451º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

SERGIO LUIZ MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Pública

ROBSON SENZIALI

Secretário de finanças

MARIA GENY BORGES ÁVILA

Secretária de Educação

MARCELO DELASCIO CUSATIS

Secretário Adjunto de Saúde

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e urbanismo

WALTER ZAGO UJVARI

Secretário de Obas

PAULO ROGÉRIO BESERRA MACHADO

Secretário Adjunto de Serviços Urbanos

MARCOS ROBERTO DAMÁSIO DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Econômico e social

YUSI EDAGI

Resp. p/ exp. Da Secretaria de Agricultura

CARLOS MITSUYOSHI NAKAHARADA

Secretário de Transportes

MARIA MARINÊS MAZARO PIVA

Secretária de Assistência Social

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretário de Cultura

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

ELI NEPOMUCENO

Secretário de Segurança

MARIA INÊS SOARES DA COSTA NEVES

Secretário do Verde e Meio Ambiente

MARCUS VINICIUS DE ALMEID E MELO

Diretor Geral do SEMAE

PAULO VICENTINO

Superintendente do IPREM

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicado no quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 26 de dezembro de 2011.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.