LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Inclui subitem na lista de serviços constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incluído na lista de serviços constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, o subitem a seguir descrito:

“Art. 1º (...)

7.03.01- Elaboração de Projetos de Engenharia de Automação, Controle e Instrumentação (mecatrônica)”.

Art. 2º Fica incluído na Tabela Única da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, o seguinte subitem:

Art. 3º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 26 de Dezembro de 2011, 451º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes em 26 de Dezembro de 2011.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.