LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam atualizados em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II, integrantes da Lei Complementar nº 3,de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2013, na forma da legislação tributária em vigor.

Art. 2º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 21 de Dezembro de 2012, 452º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Publica

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 21 de Dezembro de 2012.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.