LEI Nº 4.722, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

Projeto de Lei n° 170/97 225

Altera as Leis nº 1.961 e 2.624, respectivamente de 07 de Dezembro de 1970 e 26 de novembro de 1981, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° As Tabelas III, itens “A”, “B”, “C” e “D” e VIII, item “A”, a que se referem os artigos 222 e 247 da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), modificado pelo artigo 1º da Lei nº 2.624, de 26 de novembro de 1981, ficam substituídas pelas seguintes:

TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

TABELA III

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADES	VALORES DA TAXA (EM UFIR)
	A - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS
01	Expedição de Alvará de Construção- por projeto analisado.	Unidades	31,4108
02	Exame e verificação de projetos para edificação destinada a uso comercial, de prestação de serviços, industrial, e suas edículas ou outros usos	M2	0,3295
03	Exame e verificação de projetos para edificação destinada a uso comercial, de prestação de serviços, industrial, e suas edículas ou outros usos.	M2	0,4941
04	Reformas e consertos com alteração da planta original e substituição de planta: a) – sem acréscimo de área	Unidades	31, 4108
	b) – com acréscimo de área, por m2 que acrescer alem do estabelecido na letra “a”, valor unitário p/ m2 idêntico ao cobrado para a construção nova	M2	0,3295
05	Exame e verificação de planta para legalização de obra “sem” alvará:	M2	0,4941
	a) - uso residencial
	b) – uso industrial, comercial, prestação de serviços, ou outros usos.		0,9882
06	Reforma sem alteração da estrutura do prédio, sobre o valor da reforma 5%
07	Alvará para construção e reconstrução de muros - Construção de muros	Unidades Metro Linear	17,2376 0,3295
08	Autenticação de planta fornecida pelo interessado (cada)	Unidades	13,0655
09	Exame de pedido de alvará de:	Unidades	51,4932
	a) - instalação de elevadores e escadas rolantes
	b) – construção especial tais como chaminés, reservatórios, elevados ou subterrânea, torres, escadas, passarelas, túneis, piscinas, lixeiras e demais construções não especificadas em outros itens desta tabela.	M2	0,7686
	c) – desmonte, escavação ou aterro	M2	0,3295
	d) – perfuração de poço artesiano	Unidades	1.152,8333
	e) – instalação subterrânea ou área de tubo ou cabo em via ou logradouro publica	Linear	2,1959
	f) - instalação de caixa no passeio em via ou logradouro público, destinada a ligação de cabo ou tubo ao prédio	Unidades	51,4932
	g) – instalação de pára-raios	Unidades	10,9794
10	Captação de água, por galeria, poço radial, drenagem ou por trincheira	Metro Linear	0,3295
	B - DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS
01	Alvará para demolição de prédios	Unidades
	a) - prédio de até 100 m2		26,8995
	b) - prédio de 101 a 150 m2	Unidades	40,6237
	c) – prédio de mais de 150 m2	Unidades	74,6597
	C – OBRAS DIVERSAS
01	Andaimes ou tapumes em Zonas Calçadas, por trimestre	Metro Linear	4,6114
02	Andaimes ou tapumes em Zonas não Calçadas, por trimestre	Metro Linear	3,8428
03	Armação decorativa em zona calçada	Unidades	13,1753
04	Armação decorativa em zona não calçada	Unidades	5,4897
05	Abertura de gárgulas	Unidades	9,7717
06	Rebaixamento em fio para entrada de autos, em geral	Metro Linear	8,3444
	D - EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO EM TERRENOS PARTICULARES
01	Fornecimento de Diretrizes	Unidades	181,1595
02	Arruamento ou loteamento novo (área bruta)	m2	0,0659
03	Vistorias parciais ou finais em loteamentos	Unidades	181,1595
04	Analise e aprovação de parcelamento: desmembramento: por m2 de área a ser desmembrada	m2	0,0659
05	Analise e aprovação de desdobro de área (quadra, terrenos e lotes) por m2 de área a ser desdobrada	m2	0,0330
06	Analise e aprovação de amembramento (glebas): por m2 de área a ser amembrada	m2	0,0330
07	Analise a aprovação de remembramento (quadras, terrenos e lotes): por m2 de área remembrada	m2	0,330
08	Expedição de alvará referentes aos itens 2 ao 7	Unidades	21,4108

TABELA VIII

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADES	VALORES DA TAXA (EM UFIR)
	A - TAXAS E SERVIÇOS DIVERSOS
01	Taxa de Numeração de Prédios por Emplacamento	Unidades	7,1366
02	Taxa de Alinhamento e Nivelamento:
	a) – alinhamento da Testada do Terreno	metro	2,4704
	b) – nivelamento de guias	linear	14,4379
03	Taxa de Vistoria	Unidades	51,4932
	- Vistoria de instalação e funcionamento de elevadores e escadas rolantes
04	Taxa de Vistoria:
	4.1 – Vistoria Técnica obrigatória em teatro, cinemas, ringues, parques de diversões, circos e outros estabelecimentos de diversões:
	a) - no perímetro urbano	Unidades	54,8968
	b) – fora do perímetro urbano	Unidades	76,8556
	4.2 - Depósito e reservatórios de combustíveis de Qualquer natureza		181,1595
	4.3 - Depósitos e postos de combustíveis e congêneres para venda a consumidor final exclusivamente no estabelecimento.		181,1595
	4.4 – Estabelecimentos que explorem diversões públicas, mediante a utilização de aparelhos de som		181,1595
05	Vistoria Técnica em Prédios:
	a) – para “Habite-se” – por unidade construída e/ou pavimento (no caso de prédios com mais de um pavimento).	Unidades	24,7036
	b) - para “Ocupe-se” (Prédio comercial ou industrial), para cada 100 m2 ou fração		24,7036
06	Taxa de Demarcação de Solo: - Demarcação de solo defronte a garagens, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e outros	m2 ou fração	8,2346
07	Certidão de Diretrizes destinada a uso comercial, industrial, de prestação de serviços, estacionamentos, depósitos e demais usos
	- para a 1º aula		26,8995
	- a partir da 2º aula	Unidades	2,1959
08	Exame e Verificação de Projetos para exploração mineral: argilas, areia, quartzito, granito, caulim, calcário, dolomitíco e congêneres	m2 de área destinada ao plano de lavratura
	8.1 – Licença Especifica para Exploração Mineral	Unidades	181,1595

Art. 2° Os itens 2,3, e 4 da Tabela Única integrante da Lei nº 3.527, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a taxa de Licença para Publicidade, ficam substituídos pelos seguintes:

DESCRIÇÃO	PERÍODO DE INCIDÊNCIA	UNIDADES TAXADAS	VALORES UNITÁRIOS POR M2 DE ÁREA DO ANÚNCIO (EM UFIR)
2. Anúncios luminosos ou iluminados não localizados nos estabelecimentos			Até 05	De 05 a 20	Mais de 20
a) – existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam
b) – veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) – expostos em locais de embarques e desembarque de passageiros;
d) – exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
2.1 – Com programação que permita a apresentação de múltiplas mensagens	Anual	Nº de unid	308,9592	514,9320	772,3979
2.2 – Animado (com mudança de cor, desenho, ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz (intermitente) e /ou com movimento	Anual	Nº de unid	102,9864	154,4796	231,7194
2.3 –Inanimado e sem movimento	Anual	Nº de unid	77,2398	102,9864	154,4796
3. Anúncios não luminosos e nem iluminados não localizados nos estabelecimentos			Até 10	De 10 a 30	Mais de 30
a) – existentes nos estabelecimentos, mas que tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) – veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) – expostos em locais de embarques e desembarque de passageiros;
d) – exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
3.1 Com movimento	anual	Nº de unid	102,9864	154,4796	231,7194
3.2 – Sem movimento	anual	Nº de unid	77,2398	102,9864	154,4795
4. Anúncios em quadros próprios para afixação de cartazes murais (“outdoor” não localizados nos estabelecimentos (*)			Até 10	Mais de 10
a) – existentes nos estabelecimentos mas que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizar;
b) – veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) – expostos em locais de embarques e desembarque de passageiros;
d) – exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
4.1 Iluminado	Trimestral	Nº de quadros	15,4480	20,5973
4.2 Não iluminado	Trimestral	Nº de quadros	10,2987	15,4480

Art. 3º Acrescenta o item “D” á Tabela I a que se refere o artigo 197 e seus § e art. 207, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970, com a redação dada pela Lei nº 2.491 de 14 de novembro de 1979, conforme segue:

TABELA I

“D”

VALORES MINIMOS DA TAXA DE LICENÇA ANUAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ESPECIFICAÇÕES	VALORES MÍNIMOS ANUAL DA TAXA (EM UFIR)
1 – Extração Mineral: argilas, areia, quartzito, granito, caulim, calcário dolomitíco e outros:
1.1 – até 50.000 m2 de área explorada	2.000
1.2 – acima de 50.000 até 100.000 m2	3.000
1.3 – acima de 100.000 m2 até 250.000 m2	5.000
1.4 – acima de 250.000 m2	7.000

Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Dezembro de 1997, 437º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ARISTIDES DA CUNHA FILHO

Secretario Municipal da Saúde

EDUARDO LOPES

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

JAMIL HALLAGE

Secretario Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

LAERTE MOREIRA

Secretario Municipal para Assuntos Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretario Municipal de Finanças

MELQUIADES MACHADO PORTELA

Secretario Municipal de Promoção Social

OLAVO APARECIDO ARRUDA

Secretario Municipal de Educação

TAKASHI NAKAGAWA

Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

VANDERLEI CONSTANTE

Secretario Municipal de Planejamento

Registrada na secretária de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, de 18 de Dezembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.