LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 11 DE MARÇO DE 2013

Projeto de Lei Complementar nº 002/13

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 83 de 7 de janeiro de 2011, que dispões sobre o Plano de Carreira, Remuneração Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes e suas Autarquias, nas partes que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os atuais Padrões de Vencimento e Salários “E-2” e “F-2”, atribuídos ao cargo e emprego público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 83 de 7 de Janeiro de 2011, que dispões sobre o Plano de Carreira, Remuneração, Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes e suas Autarquias, relacionadas na “ Situação atual”, ficam alterados para a “ Situação nova”, conforme segue:

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 11 de Março de 2013, 452º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Publica

ROSEMARY ROGGERO

Secretária de Educação

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 11 de Março de 2013.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.