LEI Nº 1.645, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967

Projeto de Lei nº 205/66

Dispõe sobre doação de terrenos.

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes autoriza a doar à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, uma área de terra, com 4.900 metros quadrados, localizada na Avenida Anhembi, esquina com a Avenida Braz de Pina, neste Município, com as características e confrontações seguintes: medindo 70 metros pela frente da Avenida Anhembi, pelo lado direito 70 metros confrontando com quem de direito, pelo lado esquerdo 70 metros e dividindo com a Avenida Braz de Pina, pelos fundos, com quem de direito, medindo 70 metros, tudo de acordo com as plantas e memorial descritivo elaborados pelo Departamento de Viação e Obras da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, anexados ao Processo nº 2.972/66.

Art. 2º A direção técnica da Construção ficará a cargo do Fundo Estadual de Construções Escolares - F.E.C.E. ou quem a donatária indicar.

Art. 3º A área a ser doada, destina-se ao fim exclusivo para construir um grupo escolar no Alto do Ipiranga.

Art. 4º Não sendo utilizada a área para o fim específico a que foi destinada, no prazo de cinco anos, a donatária, independente de procedimento judicial ou extrajudicial, se obriga a reverte-la ao patrimônio municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes de transação jurídica que irá de efetivar, correrão por conta da donatária, sem qualquer ônus por parte da doadora.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Fevereiro de 1967, 406º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Fevereiro de 1967 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE

Diretor Administrativo - Substituto

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.