LEI Nº 1.654, DE 2 DE MAIO DE 1967

Projeto de Lei nº 227/67

Dispõe sobre doação de terreno.

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar ao senhor DIOGO DOMINGUES Y DOMINGUES, mediante doação, o terreno de propriedade municipal, sito à esquina da Av. Cavalheiro Nami Jafet e Rua Aprígio de Oliveira, desta cidade, com as características e confrontações seguintes: “Medindo 46,30 metros pela frente com Av. Cavalheiro Nami Jafet, pelo lado direito 113,30 metros, confrontando com a Rua Aprígio de oliveira, pelo lado esquerdo 125,20 metros e dividindo com quem de direito, pelos fundos, com lote nº 27, medindo 40,66 metros”, perfazendo a área total de 5.144,40 metros quadrados.

Art. 2º O adquirente obrigar-se-á, na respectiva escritura, a transmitir a área adquirida, ao Governo do Estado de São Paulo, no prazo de 120 dias, a contar da data daquele Instrumento, mediante doação, para o fim expresso de nele, ser construído o prédio destinado à instalação de um Grupo Escolar, no Bairro da Vila Industrial, nesta Cidade.

Art. 3º Se a transmissão de que trata o artigo anterior não se realizar no prazo estipulado, será considerada nula, de pleno direito, a doação autorizada no artigo 1º, revertendo à área ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer interpelação ou pagamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Maio de 1967, 406º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Maio de 1967 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

JOÃO JOSÉ SIQUEIRA

Diretor do Dep. de Expediente e Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.