LEI Nº 1.687, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967

Projeto de Lei nº 261/67

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de NCr$ 1.500,00 (um mil quinhentos cruzeiros novos), para NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos) o auxílio consignado no orçamento vigente, em favor do Lar Escola de Mogi das Cruzes.   

Art. 2º Para ocorrer às despesas a que se refere o artigo 1º da presente lei, o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria das Finanças, à Secretaria do Governo, um crédito adicional, no valor de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), suplementar à verba abaixo especificada:

Art. 3º O crédito adicional a que se refere a presente lei, será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Crédito”, a que fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a negociar, mediante os descontos dos juros de lei, até o limite do valor do crédito ora autorizado.   

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Setembro de 1967, 407º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

DIRCE MONTEIRO LEITE

Secretário das Finanças

HIDEO NAKAYAMA

Secretário o Governo

Registrada no Departamento de Expediente e Serviços Gerais, da Secretaria do Governo, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Setembro de 1967, e publicada na Portaria Municipal na mesma data supra.

JOÃO JOSÉ SIQUEIRA

Diretor do Dep. de Expediente e Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.