LEI Nº 1.704, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967

Projeto de Lei nº 276/67

Dispõe sobre doação de bens imóveis.

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam doados ao Instituto de Educação “Dr. Washington Luiz”, oito (8) postes de ferro e respectivos acessórios, que estão sendo substituídos nas praças e jardins da Cidade, por luminárias a vapor de mercúrio.  

Art. 2º Os postes, objeto da presente lei, devem ser utilizados nos jardins do donatário, a fim de proporcionar uma iluminação agradável de recreação e estudo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 6 de Dezembro de 1967, 407º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

HIDEO NAKAYAMA

Secretário o Governo

Registrada no Departamento de Expediente e Serviços Gerais, da Secretaria do Governo, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 6 de Dezembro de 1967, e publicada na Portaria Municipal na mesma data supra.

JOÃO JOSÉ SIQUEIRA

Diretor do Dep. de Expediente e Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.