LEI Nº 1.646, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967

Projeto de Lei nº 204/66

Dispõe sobre doação de terrenos.

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes autoriza a doar à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, uma área de terra, com 5.144,40 metros quadrados, localizada na esquina da Avenida Cavalheiro Nami Jafet e Rua Aprígio de Oliveira, nesta cidade, com as características e confrontações seguintes: Medindo 46,30 metros pela frente com a Avenida Cavalheiro Nami Jafet, pelo lado direito 113,30 metros confrontando com a Rua Aprígio de Oliveira pelo lado esquerdo 125,20 metros e dividindo com quem for de direito pelos fundos, com o lote nº 27, medindo 40,66 metros tudo de acordo com as plantas e memorial descritivo elaborado pelo Departamento de Viação e Obras da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, anexados ao processo nº 2973/66.

Art. 2º A direção técnica da Construção ficará a cargo do Fundo Estadual de Construções Escolares - F.E.C.E. ou quem a donatária indicar.

Art. 3º A área a ser doada, destina-se ao fim exclusivo para construir um grupo escolar no Bairro da Vila Industrial.

Art. 4º Não sendo utilizada a área para o fim específico a que foi destinada, no prazo de cinco anos, a donatária, independente de procedimento judicial ou extra-judicial, se obriga a reverte-la ao patrimônio municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes de transação jurídica que irá de efetivar, correrão por conta da donatária, sem qualquer ônus por parte da doadora.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Fevereiro de 1967, 406º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Fevereiro de 1967 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE

Diretor Administrativo - Substituto

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.