LEI Nº 6.790, DE 20 DE MAIO DE 2013

Projeto de Lei nº 040/2013

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria Municipal de Educação, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.019.895,28 (um milhão, dezenove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado a custear as despesas com a construção de duas quadras escolares cobertas e com vestiários, na Rua Manoel Fernandes e na Rua Nito Sona, no Distrito de Jundiapeba, neste Município, conforme Termo de Compromisso PAC202278/2011, aprovado pela Lei nº 6.718, de 2 de julho de 2012, assim classificado: 02.07.01 - 12.361.0160.1.060 - 4.4.90.51.00, conforme índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional especial a que alude o caput deste artigo será coberto com os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculado ao Ministério da Educação - MEC à conta do PAC 2, na forma da Resolução CD/FNDE nº 69, de 28 de novembro de 2011.

Art. 2º Ficam incluídos no Plano Plurianual (Anexo II), aprovado pela Lei nº 6.303, de 19 de outubro de 2009, para o quadriênio 2010/2013 e nas diretrizes orçamentárias estabelecidas para o exercício 2013, pela Lei nº 6.720, de 6 de julho de 2012, o programa e o objetivo/meta a seguir especificados:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 20 de Maio de 2013, 452º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MÁRCIO AURELIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Assuntos Jurídicos

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

ROSEMARY ROGGERO

Secretária de Educação

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 20 de Maio de 2013.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.