LEI Nº 6.792, DE 27 DE MAIO DE 2013

Projeto de Lei nº 049 de 2013

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria Municipal de Educação, um crédito adicional especial no valor de R$ 291.858,90 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), destinado a custear as despesas com o desenvolvimento do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à EJA - Educação de Jovens e Adultos, envolvendo recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme adesão do Município de Mogi das Cruzes realizada em 2012, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC do Ministério da Educação, nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 48, de 2 de outubro de 2012, do Conselho do FNDE, assim classificado: 02.07.01 - 12.366.0185.2.139 - 3.3.90.11.00, conforme índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional especial a que alude o caput deste artigo será coberto com os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculado ao Ministério da Educação - MEC, nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 48, de 2 de outubro de 2012, do Conselho do FNDE.

Art. 2º Ficam incluídos no Plano Plurianual (Anexo II), aprovado pela Lei nº 6.303, de 19 de outubro de 2009, para o quadriênio 2010/2013 e nas diretrizes orçamentárias estabelecidas para o exercício 2013, pela Lei nº 6.720, de 6 de julho de 2012, o programa e o objetivo/meta a seguir especificados:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 27 de Maio de 2013, 452º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURELIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Assuntos Jurídicos

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

ROSEMARY ROGGERO

Secretária da Educação

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 27 de maio de 2013.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.