LEI Nº 6.798, DE 27 DE JUNHO DE 2013

Projeto de Lei nº 056 de 2013

Dispõe sobre a desafetação de imóveis institucionais e de recreação da classe dos bens de uso comum do povo que especifica, afetando-os à categoria de bens dominicais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais, os imóveis localizados nos Loteamentos Jardim Pavão e Jardim São Francisco, compreendendo as áreas institucionais e de recreação e perímetros a seguir descritos e indicados nas plantas e croquis do arquivo da Coordenadoria de Habitação da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, anexos ao Processo Administrativo nº 15.918/13, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, declarada de interesse social e inserida no Programa Municipal de Regularização Fundiária pela Lei Complementar nº 46, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor, a saber:

Área Institucional do Loteamento Jardim Pavão

Área de terreno: 2.953,92 m²

Descrição: Inicia-se no ponto P20 definido pelas coordenadas E: 376.122,749m e N: 7.394.935,936m georeferenciadas ao sistema SIRGAS 2000 FUSO 23, e está localizado a 7,70m da esquina com a Rua Um no lado direito para quem da referida rua entra para a Rua Prof.ª Lourdes Lopes Romeiro Ianuzzi confrontando nesta rua até o ponto P21 com azimute de 308º42'40" e distância de 8,26 m; agora confrontando com Rua Prof.ª Lourdes Lopes Romeiro Ianuzzi, segue com azimute de 303º54’58" e distância de 14,47 m até o ponto P22; agora, confrontando com Rua Prof.® Lourdes Lopes Romeiro Ianuzzi, segue com azimute de 306º08'34" e distância de 5,05 m até o ponto P23; agora, confrontando com Rua Prof. Lourdes Lopes Romeiro Ianuzzi, segue com azimute de 302º14’42" e distância de 31,78 m, até o ponto P24; agora, confrontando com Rua Prof.ª Lourdes Lopes Romeiro Ianuzzi, segue com azimute de 304º40’24" e distância de 15,21 m até o ponto P25; agora, confrontando com Rua Prof.ª Lourdes Lopes Romeiro Ianuzzi, segue com azimute de 303º30’05" e distância de 34,51 m até o ponto P26; agora, confrontando com Lote 760, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 20º32'48" e distância de 3,47 m até o ponto P27; agora, confrontando com Lote 760, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, regue com azimute de 20º32,48" e distância de 2,00 m até o ponto P28; agora, confrontando com Lote 761, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, spgncsxom azimute de 99º30’34" e distância de 6,99 m até o ponto P29; agora, confrontando com Lote 762, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 99º15’37" e distância de 6,68 m até o ponto P30; agora, confrontando com Lote 763, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 105º19'48m e distância de 6,80 m até o ponto P31; agora, confrontando com Lote 764, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 106º29’47" e distância de 7,02 m até o ponto P32; agora, confrontando com Lote 765, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 109º23’15" e distância de 7,11 m, segue até o ponto P33; agora, confrontando com Lote 766, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 110º26'36" e distância de 6,95 m até o ponto P34; agora, confrontando com Lote 767, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 108º04’21 e distância de 7,25 m até o ponto P01; agora, confrontando com Lote 768, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 102º39,16" e distância de 6,84 m até o ponto P02; agora, confrontando com Lote 769, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 103º36'07M e distância de 7,07 m até o ponto P03; agora, confrontando com Lote 770, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 106º24'20" e distância de 7,13 m até o ponto P04; agora, confrontando com Lote 771, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 106º52'56" e distância de 7,10 m até o ponto P05; agora, confrontando com Lote 772, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 107º45'23" e distância de 6,94 m até o ponto P06; agora, confrontando com Lote 773, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 109º57?01" e distância de 6,94 m até o ponto P07; agora, confrontando com Lote 774, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 113º07f46" e distância de 6,88 m até o ponto P08; agora, confrontando com Lote 775, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 11º22’59” e distância de 6,99 m, até o ponto P09; agora, confrontando com Lote 776, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 112º59'56" e distância de 6,82 m até o ponto PIO; agora, confrontando com Lote 776, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 27"48,19" e distância de 1,41 m até o ponto P11; agora, confrontando com Lote 777, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 113º56'22" e distância de 7,15 m até o ponto P12; agora, confrontando com Lote 778, Quadra 23, Loteamento Vila Sagrado Coração de Maria, segue com azimute de 107º43'49" e distância de 3,36 m até o ponto P13; agora, confrontando com/Rua Um, segue com azimute de 172º39f53" e distância de 2,00 m, segue até o ponto P14; agora, confrontando com Rua Um, segue com azimute de 172º39'53" e distancia de 6,48 m até o ponto P15; agora, confrontando com Rua Um, segue com azimute de 220º33,26" e distância de 14,63 m até o ponto P16; agora, confrontando com a Rua Um, segue com azimute de 124º23’17” e distância de 0,53m, segue ate o ponto P17; agora confrontando com Rua Um, segue com azimute de 220º43'14" e distância de 8,03 m até o ponto P18; agora, confrontando com Rua Um, segue com azimute de 222º42T34" e distância de 7,00 m até o ponto P19; agora, confrontando com Rua Um, segue em arco de 10,78 m, com raio de 7,55 m até o ponto P20, chegando ao início desta descrição.

Área Institucional do Loteamento Jardim Pavão

Área de terreno: 1.711,70 m²

Descrição: Inicia-se no ponto P20 definido pelas coordenadas UTM E: 376.052,580m e N: 7.394.876,761m referenciadas ao sistema SIRGAS 2000 FUSO 23, que está localizado a 45,20m da esquina com a Av. Marginal no lado esquerdo para quem da referida rua entra para a Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, confrontando nesta rua até o ponto P21 com azimute de 33º0’00" e distância de 6,4lm; agora confrontando com Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, segue até o ponto P22 com azimute de 37º20'56" e distância de 6,92m; agora confrontando com Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, segue até o ponto P23 com azimute de 31º32'42" e distância de 7,22m; agora confrontando com Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, segue até o ponto P24 com azimute de 34º12’13" e distância de 7,20m; agora confrontando com Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, segue até o ponto P25 com azimute de 35º13?48" e distância de 6,51m; agora confrontando com Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, segue até o ponto P01 com azimute de 28º54'03" e distância de 7,59m; agora confrontando com Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, segue até o ponto P02 com azimute de 45º17'27M e distância de 3,47m; agora confrontando com Av. Marginal, segue até o ponto P03 em arco de 3,88m e com raio de 8,63m; agora confrontando com Av. Marginal, segue até o ponto P04 com azimute de 104º56'51" e distância de 3,09m; agora confrontando com Av. Marginal, segue até o ponto P05 com azimute de 121º47'15" e distância de 6,26m; agora confrontando com Av. Marginal, segue até o ponto P06 com azimute de 122º54l16" e distância de 7,34m; agora confrontando com Av. Marginal, segue até o ponto P07 com azimute de 124º40'22M e distância de 14,26m; agora confrontando com Av. Marginal, segue até o ponto P08 com azimute de 124º46'26" e distância de 4,10m; agora confrontando com Av. Marginal, segue até o ponto P09 em arco de 4,65m e com raio de 4,49m; agora confrontando com Rua Prof5 Adolfo Martini, segue até o ponto P1O com azimute de 198º25'40" e distância de 10,13m; agora confrontando com Rua Prof. Adolfo Martini, segue até o ponto P11 com azimute de 198º29,22" e distância de 7,67m; agora confrontando com Rua Prof. Adolfo Martini, segue até o ponto P12 com azimute de 198º29’22" e distância de 8,59m; agora confrontando com Late 16, Quadra 20, Jd. Santa Teresa, segue até o ponto P13 com azimute de 288º26'31” e distância de 20,10m; agora confrontando com Lote 16, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P14 com azimute de 286º17’21" e distância de 5,02m; agora confrontando ponto P15 com azimute de 825º29’05” e distância de 4,08m; agora confrontando com Lote 16, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P16 com azimute de 247º40’27" e distância de 7,72m; agora confrontando com Lote 16, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P17 com azimute de 239º30'41" e distância de 7,25m; agora confrontando com Lote 16, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P18 com azimute de 236º24'39" e distância de 3,28m; agora confrontando com Lote 15, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P19 com azimute de 236º24'39" e distância de l,69m; agora confrontando com Área de Recreação, PMMC. Jd. Pavão, segue até o ponto P20 com azimute de 316º10'48" e distância de 11,04m; o perímetro acima descrito encerra uma área de 1.711,70 m².

Área de Recreação do Loteamento Jardim Pavão

Área de terreno: 513,25 m

Descrição: Inicia-se no ponto P02 definido pelas coordenadas UTM E: 376.045,995m e N: 7.394.869,495m referenciadas ao sistema SIRGAS 2000 FUSO 23, que está localizado a 54,95m da esquina com a Av. Marginal no lado esquerdo para quem da referida rua entra para a Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, confrontando nesta rua até o ponto P03 com azimute de 41º58'39" e distância de 9,81 m; agora confrontando com Área Institucional PMMC, Jd. Pavão, segue até o ponto P04 com azimute de 136º 10148" e distância de 11,04m; agora confrontando com o Lote 15, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P05 com azimute de 236º24f39" e distância de 4,76m; agora confrontando com Lote 5, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P06 com azimute de 236º24'39" e distância de 7,24m; agora confrontando com Lote 5, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P07 com azimute de 237º36,52" e distância de 8,95m; agora confrontando com Lote 6, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P08 com azimute de 246º 10*06" e distância de 11,04m; agora confrontando com Lote 6, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P09 com azimute de 254º4r00" e distância de 1,81 m; agora confrontando com Lote 6, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P10 com azimute de 188º20’01m e distância de l,99m; agora confrontando com Lote 7-A, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P11 com azimute de 276º15'27" e distância de 5,08m; agora confrontando com Lote 7-B, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P12 com azimute de 277º51’18" e distância de 2,83m; agora confrontando com Lote 7-B, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P13 com azimute de 7º39’12" e distância de 5,45m; agora confrontando com Lote 7-B, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P14 com azimute de 274º04'30" e distância de l,59m; agora confrontando com Lote 8, Quadra 20, Jd. Santa Tereza, segue até o ponto P15 com azimute de 274º04'30" e distância de 8,07m; agora confrontando com Lote P10, Quadra E, Jd. Pavão, segue até o ponto P16 com azimute de 29º26'44" e distância de 16,09m; agora confrontando com Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, segue até o ponto P17 com azimute de 121º17'11m e distância de 5,46m; agora confrontando com azimute de 109º11’15" e distância de 3,79m; agora confrontando com Rua Alexandre de Virgílio Figueiredo, segue até o ponto P02 em arco de 16,96m e raio de 16,43m; o perímetro acima descrito encerra uma área de 513,25m².

Área de Recreação do Loteamento Jardim Pavão

Área de terreno: 2.277,88 m2 Confrontações:

Norte: Rua Santa Sofia

Sul: Av. Marginal

Leste: Lotes da Quadra 29, Loteamento Sagrado Coração de Maria

Oeste: Rua Santa Sofia /Av. Marginal

Descrição: Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas X: 377.060,43 lm e Y: 7.394.962,373m, localizado no alinhamento da Rua Santa Sofia, do lado esquerdo para quem vem da Rua Santa Vigília, a uma distância de 37,158 m do PI com o alinhamento da Rua Santa Vigília; deste ponto, segue até o ponto 2 com azimute de 147º06'49" e distância de 3,938 m; daí, segue até o ponto 3 com azimute de 70º44'12” e distância de 2,058 m, confrontando, do ponto 1 ao ponto 3, com Lote 977; do ponto 3, segue até o ponto 4 com azimute de 155º10'48" e distância de 7,987 m, confrontando, neste trecho, com Lote 978; do ponto 4, segue até o ponto 5 com azimute de 155º12’33" e distância de 7,202 m, confrontando, neste trecho, com Lote 979; do ponto 5, segue até o ponto 6 com azimute de 158º11'02" e distância de 4,935 m; daí, segue até o ponto 7 com azimute de 158º11,02" e distância de 2,215 m, confrontando, do ponto 5 ao ponto 7, com Lote 980; do ponto 7, segue até o ponto 8 com azimute de 242º21’57" e distância de 0,475 m; daí, segue até o ponto 9 com azimute de 163º10'50" e distância de 7,096 m, confrontando, do ponto 7 ao ponto 9, com Lote 981; do ponto 9, segue até o ponto 10 com azimute de 249º55'28" e distância de 2,716 m; daí, segue até o ponto 11 com azimute de 173º02'54" e distância de 7,031 m, confrontando, do ponto 9 ao ponto 11, com Lote 982; do ponto 11, segue até o ponto 12 com azimute de 173º19’29" e distância de 4,931 m; daí, segue até o ponto 13 com azimute de 173019'29" e distância de 2,171 m; daí, segue até o ponto 14 com azimute de 71º58’30" e distância de 2,798 m, confrontando, do ponto 11 ao ponto 14, com Lote 983; do ponto 14, segue até o ponto 15 com azimute de 158º55’04" e distância de 6,671 m, confrontando, neste trecho, com Lote 984; do ponto 15, segue até o ponto 16 com azimute de 247º32’16m e distância de 4,126 m; daí, segue até o ponto 17 com azimute de 254º32'03" e distância de 0,382 m; daí, segue até o ponto 18 com azimute de 161º54'08" e distância de 1,625 m; daí, segue até o pomo 19 com azimute de 162º07'03" e distância de 5,087 m; daí, segue até o ponto 20 com azimute de 71º27,59" e distância de 1,019 m, confrontando, do ponto 15 ao ponto 20 com Lote 985; do ponto 20, segue até o ponto 21 com azimute de 173º48?36" e distância de 6,926 m, confrontando, neste trecho, com Lote 986; do ponto 21, segue até o ponto 22 com azimute de 173ºI48’36" e distância de 7,236 m, confrontando, neste trecho, com Lote 987; do ponto 22, segue até o ponto 23 com azimute de 173º33'13" e distância de 7,183 m, confrontando, neste trecho, com Lote 988; do ponto 23, segue até o ponto 24 com azimute de 173º32’58" e distância de 2,814 m, confrontando, neste trecho, com Lote 989; do ponto 24, segue até o ponto 25 com azimute de 305º06’38" e distância de 29,941 m; daí, segue até o ponto 26 com azimute de 305º08'34" e distância de 4,681 m; daí, segue até o ponto 27 com azimute de 305º17’28" e distância de 8,198 m; daí, segue até o ponto 28 com azimute de 303º14'30" e distância de 4,274 m; daí, segue até o ponto 29 com azimute de 304º06’15" e distância de 3,923 m; daí, segue até o ponto 30 com azimute de 303º44’14" e distância de 3,093 m; daí, segue até o ponto 31 com azimute de 304º22’27" e distância de 10,532 m, confrontando, do ponto 24 ao ponto 31, com Av. Marginal; do ponto 31, segue até o ponto 32 com azimute de 327º18'12” e distância de 3,167 m; daí, segue até o ponto 33 com azimute de 4º53’40" e distância de 3,247 m; daí, segue até o ponto 34 com azimute de 24º09'09" e distância de 3,934 m, confrontando, do ponto 31 ao ponto 34, com Esquina formada pela Avenida Marginal com a Rua Santa Sofia; do ponto 34, segue até o ponto 35 com azimute de 38º10’51" e distância de 1,113 m; daí, segue até o ponto 36 com azimute de 42º20’30" e distância de 6,173 m; daí, segue até o ponto 37 com azimute de 39º37,04" e distância de 6,006 m; daí, segue até o ponto 38 com azimute de 43º52'57" e distância de 6,049 m; daí, segue até o ponto 39 com azimute de 34º50'35" e distância de 2,487m; daí, segue até o ponto 40 com azimute de 44º31'40" e distância de 3,304 m; daí, segue até o ponto 41 com azimute de 43º42'31" e distância de 6,151 m; daí, segue até o ponto 42 com azimute de 43016'3r' e distância de 1,246 m; daí, segue até o ponto 43 com azimute de 41º43'53" e distância de 3,856 m; daí, segue até o ponto 44 com azimute de 44º55'23" e distância de 3,612 m; daí, segue até o ponto 45 com azimute de 43º16’31" e distância de 4,523 m; daí, segue até o ponto 1 com azimute de 41º33'09” e distância de 3,868 m, chegando ao inicio desta descrição, confrontando do ponto 34 ao ponto 1, com a Rua Santa Sofia. O perímetro acima descrito encerra uma área de 2.277,88 m².

Sistema de Recreio do Loteamento Jardim São Francisco

Área de terreno: 3.618,87 m Perímetro: 274,14 m

Confrontação: Todos confrontantes pertencem ao Loteamento Jardim São Francisco

Descrição: Inicia-se no ponto M10 definido pelas coordenadas E: 380.038,883m e N: 7.396.413,361m, e esta localizado a 36,64m da esquina com a Rua Almirante Barroso no lado direito para quem da referida rua entra para a Rua Santo Agostinho, confrontando nesta rua até o ponto Mil com azimute de 214º40’55" e distância de 10,26m; agora confrontando com Rua Santo Agostinho, segue até o ponto M12 com azimute de 222º13’05 e distância de 7,50m; agora confrontada com Rua Santo Agostinho, segue até o ponto M13 com azimute de 216º52'40" e distância de 11,00m; agora confrontando com Rua Santo Agostinho, segue até o ponto M14, de coordenadas E: 380.013,799m e N: 7.396.381,937m, com azimute de 221º22'47" e distância de 11,50m; agora confrontando com Lote 09, Quadra B, segue até o ponto M15 com azimute de 324º42'20" e distância de 19,42m; agora confrontando com Lote 09, Quadra B, segue até o ponto M16 com azimute de 323º35'11" e distância de 5,34m; agora confrontando com Lote 09, Quadra B, segue até o ponto Ml 7 com azimute de 233º26,32" e distância de 10,00m; agora confrontando com Lote 06, Quadra B, segue até o ponto M18 com azimute de 325º01'15" e distância de 7,26m; agora confrontando com Lote 05, Quadra B, segue até o ponto M19 com azimute de 323º36'03" e distância de 10,14m; agora confrontando com Lote 04, Quadra B, segue até o ponto M20 com azimute de 323º17,48" e distância de 9,69m; agora confrontando com Lote 03-B, Quadra B, segue até o ponto M21 com azimute de 324º44,52" e distância de 5,36m; agora confrontando com Lote 03-A, Quadra B, segue até o ponto M22 com azimute de 323º30f44M e distância de 5,45m; agora confrontando com Lote 02, Quadra B, segue até o ponto M23 com azimute de 322º23,28" e distância de 5,86 m; agora confrontando com Lote 02, Quadra B, segue até o ponto M24 com azimute de 327º36,59" e distância de 7,09m; agora confrontando com Lote 01-B, Quadra B, segue até o ponto M25 com azimute de 325º28’23" e distância de 6,32m; agora confrontando com Lote 01-A, Quadra B, segue até o ponto M26 com azimute de 323º17,19" e distância de 9,24m; agora confrontando com Rua Almirante Barroso, segue até o ponto M27 com azimute de 60º58'27" e distância de 4,02m; agora confrontando com Rua Almirante Barroso, segue até o ponto M28 com azimute de 50º11'39" e distância de 4,2lm; agora confrontando com Rua Almirante Barroso, segue até o ponto M29 com azimute de 57º43'17” e distância de 0,98m; agora confrontando com Rua Almirante Barroso, segue até o ponto M30 com azimute de 45º32'30" e distância de 9,62 m; agora confrontando com Rua Almirante Barroso, segue até o ponto M31 com azimute de 34º37'17" e distância de 6,19m; agora confrontando com Rua Almirante Barroso, segue até o ponto M01 com azimute de 31º19'40" e distância de 7,42m; agora confrontando com Lote 01, Quadra C, segue até o ponto M02 com azimute de 124º26'04" e distância de 14,41 m; agora confrontando com Lote 02, Quadra C, segue até o ponto M03 com azimute de 124º26’04" e distância de 11,44m; agora confrontando com Lote 03, Quadra C, segue até o ponto M04 com azimute de 123º12'52" e distância de 11,40m; agora confrontando com Lote 04, Quadra C, segue até o ponto M05 com azimute de 122º06'14" e distância de 11,85m; agora confrontando com Lote 05, Quadra C, segue até o ponto M06 com azimute de 123º42'03" e distância de 9,81m; agora confrontando com Lote 08-B, Quadra C, segue até o ponto M07 com azimute de 207º01'15" e distância de 7,33m; agora confrontando com Lote 08-A, Quadra C, segue até o ponto M08 com azimute de 214º20’29” e distância de 6,82m; agora confrontando com Lote 08-A, Quadra C, segue até o ponto M09 com azimute de 122º38'55' e distância de 9,52m; agora confrontando com Lote 08-A, Quadra C, segue até o ponto M10 com azimute de 124º39’41” e distância de 17,71m; encerrando assim a descrição do referido perímetro.

Parágrafo único. As áreas de terreno a que alude o caput deste artigo, ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social e população de baixa renda, destinam-se à regularização fundiária dos Loteamentos Jardim Pavão e Jardim São Francisco, neste Município.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 27 de junho de 2013,452º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SERGIO BARRANO

Secretário de Assuntos Jurídicos

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 27 de junho de 2013.

JOSÉ ANTONIO PEREIRA FILHO

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.