LEI Nº 6.840, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
Projeto de Lei nº 107 de 2013
Altera as Tabelas 8 - Anexos da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, de que tratam as Leis nºs 6.720, de 6 de julho de 2012, e 6.800, de 1º de julho de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluída nas Tabelas 8 - Anexos da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, de que tratam o § 2º do artigo 6º da Lei nº 6.720, de 6 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e o § 2º do artigo 6º da Lei nº 6.800, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, outorgada ao Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Mogi das Cruzes pela Lei Complementar nº 99, de 5 de julho de 2013, conforme segue:
Tabelas 8 - Anexo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
|
SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/ Contribuição |
2013 |
2014 |
2015 |
||
|
Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Mogi das Cruzes - Lei Complementar nº 99/2013 |
ISS |
1.200.000,00 |
2.000.000,00 |
2.100.000,00 |
2013 - Redução da Despesa de Investimento 2014 - Aumento da Base de Cálculo de Tributos 2015 - Aumento da Base de Cálculo de Tributos |
Tabelas 8 - Anexo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
|
SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/ Contribuição |
2013 |
2014 |
2015 |
||
|
Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Mogi das Cruzes - Lei Complementar nº 99/2013 |
ISS |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.200.000,00 |
2013 - Redução da Despesa de Vencimento 2014 - Aumento da Base de Cálculo dos Tributos 2015 - Aumento da Base de Cálculo dos Tributos |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 8 de outubro de 2013, 453º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Prefeito Municipal
LUIZ SÉRGIO MARRANO
Secretário de Assuntos Jurídicos
PERCI APARECIDO GOLÇALVES
Secretário de Governo
ROBSON SENZIALI
Secretário de Finanças
Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 8 de outubro de 2013.
JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO
Diretor do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.