LEI Nº 6.849, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Projeto de Lei nº 119 de 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi das Cruzes para o período de 2014/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 1º, inciso I, do artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, estabelecendo programas, objetivos e metas da administração pública direta e indireta.

Parágrafo único. Fazem parte desta Lei:

I- Anexo I- Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

II- Anexo II- Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/ Custos;

III- Anexo III- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

IV- Anexo IV- Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;

V- Quadro do Detalhamento do PPA- Programas Governamentais;

VI- Quadro de Natureza da Despesa- Consolidação Geral- PPA.

Art. 2º Os programas e metas constantes desta lei constituem elo básico de integração entre as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e as prioridades a serem estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais, referentes aos exercícios de 3014 a 2017.

Parágrafo único. Os valores dos programas constantes desta lei foram estabelecidos a preços correntes de 2013.

Art. 3º As estimativas de receita e de despesas dos programas constantes dos Anexos desta lei, bem como suas metas anuais, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo limites para a elaboração das leis orçamentárias anuais.

Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária com indicação das fontes de recursos.

Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Executivo por meio de projeto de Lei específico.

Art. 6º O Poder Executivo poderá efetuar os ajustes considerados necessários, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Assuntos Jurídicos

PERCI APARECIDO GONÇALVEZ

Secretário de Governo

ROBON SENZIALI

Secretário de Gestão Pública

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Pública

ROSEMARY ROGGERO

Secretária de Educação

ELIANA APARECIDA PRADO MANGINI

Secretária de Assistência Social

MARCELLO DELASEIO CUSATIS

Secretário Adjunto de Saúde

CLAUDIO MARCELO DE FARIA RODRIGUES

Secretário de Obras

NILMAR DE CASSIA FERREIRA

Secretário de Serviços Urbanos

NOBUO AOKI XIOL

Secretário de Transportes

MARCOS ROBERTO DAMÁSIO DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

ELI NEPOMUCENO

Secretário de Segurança

OSWALDO NAGAO

Secretário de Agricultura

MATEUS SARTORI BARBOSA

Secretário de Cultura

ROMILDO DE PINHO CAMPELLO

Secretário do Verde e Meio Ambiente

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Ouvidor Geral Municipal

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA E MELO

Diretor Geral do SEMAE

PAULO VICENTINO

Superintendente do IPREM

Registrada na Secretaria de Governo- Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 30 de outubro de 2013.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.