LEI Nº 6.861, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

Projeto de Lei nº 148 de 2013

Aprova o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do texto anexo a presente lei, o Convênio nº 085/2013 (Processo SELJ Nº 0526/2013), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, com sede na Praça Antônio Prado, 9, São Paulo - SP, CEP: 01010-904, e o Município de Mogi das Cruzes, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para cobertura parcial de despesas com a realização do evento esportivo intitulado 77º Jogos Abertos do Interior “Horácio Baby Barioni”, no Município de Mogi das Cruzes, no período de 14 a 26 de outubro do corrente, conforme Plano de Trabalho, que dele faz parte integrante.

Parágrafo único. O instrumento que formalizou o Termo de Convênio contém as obrigações, limites e demais características de cooperação entre os partícipes, correndo as despesas com sua execução, inclusive a contrapartida do Município no valor de R$ 1.352.080,34 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, oitenta reais e trinta e quatro centavos) por conta das dotações constantes do orçamento vigente, classificadas sob os nºs: 02.08.01 - 27.811.0011.2.014 - 3.3.90.30.00 e 02.08.01 - 27.811.0011.2.014 - 3.3.90.39.00.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à execução do Convênio de que trata a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 12 de dezembro de 2013, 453º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal 

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Assuntos Jurídicos

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 12 de dezembro de 2013.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.