LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013

Projeto de Lei Complementar nº 012 de 2013

Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam atualizados em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II, integrantes da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, na forma da legislação tributária em vigor.

Art. 2º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 9 de dezembro de 2013, 453º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal 

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Assuntos Jurídicos

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 9 de dezembro de 2013.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.