LEI Nº 6.888, DE 18 DE MARÇO DE 2014

(Projeto de Lei nº 014 de 2014)

Dispõe sobre a criação de cargos públicos e função de confiança na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade, os cargos públicos e função de confiança a seguir especificado:

Quantidade	Nomenclatura dos Cargos	Padrão de Vencimentos	Forma de Provimento
50	Professor de Educação Infantil - 20 horas semanais	E-9	Efetivo
15	Professor II de Ensino Fundamental - 20 horas semanais.	E-14	Efetivo
91	Agente Escolar - 40 horas semanais.	E-2	Efetivo
10	Auxiliar de Apoio Administrativo - 40 horas semanais.	E-11	Efetivo
1	Pedagogo - 40 horas semanais.	E-30	Efetivo
2	Psicopedagogo - 40 horas semanais.	E-33	Efetivo
64	Motorista - 40 horas semanais.	E-11	Efetivo
5	Eletricista - 40 horas semanais.	E-6	Efetivo
5	Encanador - 40 horas semanais.	E-6	Efetivo
5	Pedreiro - 40 horas semanais.	E-4	Efetivo
5	Pintor - 40 horas semanais.	E-4	Efetivo
5	Soldador - 40 horas semanais.	E-23	Efetivo
5	Carpinteiro - 40 horas semanais.	E-4	Efetivo
16	Diretor de Escola - 40 horas semanais.	E-41	Efetivo
7	Supervisor de Ensino - 40 horas semanais.	F-C-42	Função de Confiança
286

§ 1º A investidura nos cargos de provimento efetivo a que alude o caput deste artigo, efetuar-se-á mediante concurso público.

§ 2º A investidura na função de confiança a que se refere o caput deste artigo, será efetivada na forma estabelecida no inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 30, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 44, de 15 de fevereiro de 2006.

Art. 2º As exigências de habilitação para ingresso nos cargos públicos de provimento efetivo a que alude o artigo 1º desta Lei, bem como suas atribuições típicas, estão consignadas nos Anexos V e V-B da Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração, Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes e suas Autarquias.

Art. 3º As exigências de habilitação para ingresso na função de confiança a que se refere o artigo 1º desta Lei, bem como suas atribuições típicas, estão consignadas no Anexo V-B da Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, atualizado nos termos do permissivo constante do inciso V de seu artigo 3º.

Art. 4º Para atender a grade organizacional da Secretaria Municipal de Educação, o Poder Executivo procederá, em ato próprio, à distribuição e lotação dos cargos a que alude o artigo 1º desta Lei, conforme o caso, na Supervisão de Ensino.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 18 de março de 2014, 453º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

DALCIANE FELIZARDO

Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

MARIA APARECIDA CERVAN VIDAL

Secretário de Educação

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 18 de março de 2014.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.