LEI Nº 56, DE 6 DE SETEMBRO DE 1948

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, na contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado á ocorrer ao pagamento de realização de retretas publicas na Sede do Municipal, de conformidade com o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Corporação Musical Santa Cecília.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação da verba 631-8-38-4- item I, consignada no orçamento vigente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 6 de Setembro de 1948.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e Expediente Geral – 2ª. Secção – e publicada na Portaria Municipal, em 6 de Setembro de 1948.

OSCAR CORDEIRO

Escriturário, exercendo o cargo de Chefe da 2ª Seção

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.