LEI Nº 6.937, DE 10 DE JULHO DE 2014

(Projeto de Lei nº 64 de 2014)

Aprova o Convênio para execução do Projeto de Trabalho Social que especifica celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município de Mogi das Cruzes, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo a presente Lei, o Convênio para execução do Projeto de Trabalho Social celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Mogi das Cruzes, de acordo com o especificado pela CEF e o Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com a finalidade de realização de atividades no empreendimento denominado Conjunto Bosque II, cadastrado no SIAPF - Sistema de Acompanhamento de Programas de Fomento sob o nº 0364.190-32, constituído de 200 unidades habitacionais, localizado na Rua Gramado, s/nº, Jundiaí, Mogi das Cruzes - SP, em conformidade com as especificações contidas em seu Anexo I e com recursos financeiros provenientes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, no valor de R$ 241.638,04 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta e oito reais e quatro centavos).

Parágrafo único. O instrumento que formalizou o Termo de Convênio contém as obrigações, limites e demais características de cooperação entre os partícipes, correndo as despesas com sua execução por conta da dotação constante do orçamento, classificada sob o nº 02.01.03 - 16.482.0014.2.136 - 3.3.90.39.00.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à execução do Convênio de que trata a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 10 de julho de 2014, 453º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA

Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos

DALCIANE FELIZARDO

Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 10 de julho de 2014.

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.