LEI Nº 6.966, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

(Projeto de Lei nº 130/2014)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em dação em pagamento, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. os imóveis de sua propriedade localizados nesta cidade, na Rua Francisco Franco, nºs 127 e 133, Centro, CEP 08710-590, matriculados, respectivamente, sob os nºs 78.775 e 11.901 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes.

Parágrafo único. Os valores dos imóveis a serem considerados para fins da dação em pagamento de que trata o caput não poderão ser superiores aos seus respectivos valores de mercado, conforme atestados em avaliação feita pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação e Reavaliação - CEP AR, da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 25 de setembro de 2014, 454º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA

Secretária de Gabinete do Prefeito

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

DALCIANI FELIZARDO

Secretária de Assuntos Jurídicos

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Pública

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Municipal em 25 de setembro de 2014.

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.