LEI Nº 6.978, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014

(Projeto de Lei nº 122/2014)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Convênio SENASP/MJ n° 808394/2014, com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, CNPJ/MF nº 00.394.494/0072-20, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ/MF nº 00.394.494/0005-60, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Brasília, tendo por objeto a reestruturação e ampliação do sistema de Videomonitoramento do Município de Mogi das Cruzes e aparelhamento da Guarda Municipal, no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP - MJ.

Art. 2º As obrigações, limites e demais características do Convênio a que alude o artigo 1º são os estabelecidos no texto e no Plano de Trabalho anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria Municipal de Segurança, crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária classificada sob o nº 02.14.02 - 06.181.0031.2.134 - 4.4.90.52.00, conforme índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei, por onde correrão as despesas com a reestruturação e ampliação do sistema de videomonitoramento do Município de Mogi das Cruzes e aparelhamento da Guarda Municipal.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será coberto com os recursos financeiros transferidos pela União Federal, na forma estabelecida na Cláusula Sexta do Convênio SENASP/MJ nº 808394/2014 a que alude o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º A título de contrapartida, o Município fica autorizado a alocar ao Convênio SENASP/MJ nº 808394/2014 o valor de R$ 40.968,00 (quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais), cujas despesas correrão por conta da Rotação orçamentária classificada no artigo 3º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 7 de outubro de 2014, 454º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

DALCIANI FELIZARDO

Secretária de Assuntos Jurídicos

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

ELI NEPOMUCENO

Secretário de Segurança

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Municipal em 7 de outubro de 2014.

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO À LEI Nº 6.978/14

ÍNDICE TÉCNICO

Proc. nº 31.065/2014 - SEGURANÇA

SUPLEMENTAR:

Cobertura:

a) O valor de RS 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), do crédito acima mencionado, será coberto com recursos financeiros oriundos do Convênio SENASP/MJ nº 808394/2014, a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Município, objetivando a reestruturação e ampliação do Sistema de Videomonitoramento de Mogi das Cruzes e aparelhamento da Guarda Municipal, no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo SENASP-MJ.

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 7 de outubro de 2014.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.